45 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011

anterior em suporte de papel. A partir do próximo ano, aquela declaração será fornecida apenas em formato electrónico, a partir dos serviços online da Caixa, pelo que todos aqueles que pretendam ter acesso a ela deverão registar-se, com a devida antecedência, na CGA Directa (https://cgadirecta.cga.pt), através da funcionalidade Registo / Pessoa Singular. Os utilizadores registados dos serviços online da Caixa beneficiam imediatamente do novo sistema de declaração electrónica, pelo que já não receberão em 2011, por via postal, a habitual carta com a declaração para IRS.‖ Fonte governamental fez saber que medida afecta perto de 510 mil pensionistas e, segundo o ministério, permitirá uma poupança directa em gastos de papel e portes de correio de 200 mil euros.
Outra fonte governamental veio fazer declarações nada simplificadoras, nem esclarecedoras, antes pelo contrário, dizendo que nenhum pensionista deixará de receber a declaração, mas sem referir em que termos e de que modo os pensionistas receberão as declarações e se continuarão, ou não, a receber as declarações em suporte de papel.
Várias associações de reformados, IPSS e instituições que exercem a sua actividade no sector, consideram "abusiva tal imposição", dado que "a grande maioria dos aposentados e reformados não possui, ou não tem acesso fácil, aos meios informáticos" e consideram "abusiva tal imposição".
Só quem não tem noção do País real, nem conhecimento da situação em que vivem a maioria dos pensionistas é que pode pensar que todos eles têm simples e fácil acesso aos meios electrónicos.
O executivo socialista demonstra assim que não conhece o País real, que não sabe que grande parte dos pensionistas não têm o conhecimento, nem têm ao seu dispor os serviços electrónicos indispensáveis para acederem electronicamente às declarações.
O Governo demonstra com esta medida, mais uma vez, que a linha orientadora das políticas que põe em prática para com os reformados e os mais pobres só têm um único objectivo, cortar, poupar, eliminar. Cortar nos direitos dos pensionistas, poupar onde deveria cuidar e eliminar garantias de um estado de direito e social.
Mais estranha se torna esta medida, tendo em conta que o Governo diz que pretende poupar apenas 200 mil euros.
Se o objectivo era cortar, então que os cortes se realizassem onde deveriam ser realizados, nos gastos supérfluos do Estado, quer da Administração central e local quer no sector empresarial do Estado.
Não pondo em causa a necessidade de consolidação orçamental e de redução dos gastos do Estado, nem pondo em causa a implementação de medidas que fomentem a adopção de meios electrónicos nas relações e comunicações estatais, o CDS-PP não compreende como é que o Governo quer obrigar os pensionistas a credenciarem-se electronicamente, tendo em conta a sua idade, os conhecimentos electrónicos e os recursos económicos de grande parte destes pensionistas, nomeadamente daqueles que vivem nas zonas mais interiores e mais rurais de Portugal.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que mantenha a emissão da declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel aos pensionistas que optem por essa possibilidade.

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.

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