43 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 398/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA NA FREGUESIA DE PEDROSO, POR CONTRAPARTIDA DO ENCERRAMENTO DA 1.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA

I – Exposição de motivos

A intenção do Governo, agora oficializada, de encerrar a 3.ª Repartição de Finanças, situada nos Carvalhos, no Concelho de Vila Nova de Gaia, é o culminar de um processo de intenções que teve início em meados de 2009.
Ainda durante o mês de Julho de 2009, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigiu-se ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, transmitindo na altura as preocupações levantadas pela população e sugerindo também a procura de novas instalações dentro do mesmo espaço geográfico.
As preocupações apresentadas, e agora confirmadas tinham por base os seguintes pressupostos: – O histórico recente de encerramento de outras repartições de finanças em municípios da Área Metropolitana do Porto; – Discordâncias já manifestadas pela autarquia de Vila Nova de Gaia, Juntas de Freguesia de Pedroso, S.
Félix da Marinha, Serzedo, Perosinho, Sermonde, Grijó, Seixezelo, Olival e Sandim, assim como o repúdio das populações, manifestado através de um abaixo-assinado com mais de 18 000 assinaturas; – A repartição abranger territorialmente as freguesias referidas anteriormente, que se situam no interior sul do concelho de Vila Nova de Gaia e num universo de 100 mil habitantes; – O Município entender que um investimento em obras de recuperação das actuais instalações, tendo em conta que o edifício é propriedade do Estado, ou reinstalação num espaço com melhores condições a efectuar pelo Ministério das Finanças permitiria a manutenção dos serviços; – Esta medida é lesiva dos interesses dos cidadãos, em particular dos que residem, trabalham e têm a sua actividade empresarial nestas freguesias; – A reestruturação dos Serviços Públicos não se pode basear em medidas pautadas apenas por objectivos economicistas e decididas de forma burocrática e administrativa, que não tenham em consideração estudos prévios e não atendam à realidade;

Da mesma forma, a reestruturação dos serviços públicos tem de ter como pressupostos: A proximidade dos cidadãos, a eficácia e qualidade dos serviços; O volume da actividade desenvolvida, a localização geográfica e o número de cidadãos abrangidos; O desenvolvimento do tecido económico, operacionalidade da actividade e a mobilidade; A forma como o serviço ou serviços são prestados, os prazos e a capacidade de resposta.

Após o envio de novos ofícios da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Junta de Freguesia de Pedroso, em Novembro de 2010, ao Ministério das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD pediu também esclarecimentos sobre a mesma matéria através da Pergunta 1161/X (2.ª), à qual só obteve resposta no passado dia 1 de Fevereiro de 2011.
Por isso, foi com enorme surpresa que constatámos a decisão tomada através da Portaria n.º 53/2011 publicada no passado do 28 de Janeiro de 2011, que vem confirmar a decisão de encerramento da 3.ª Repartição de Finanças, situada no Centro Geográfico do Concelho, e mantém aberta três repartições situadas no centro urbano de Vila Nova de Gaia, distando algumas delas poucas centenas de metros entre si.
Durante mais de dois anos foram solicitadas inúmeras audiências e enviados vários ofícios, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, ao Ministério das Finanças, sem qualquer resposta.
Só através de um ofício do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 16/12/2010,foi comunicado à Câmara Municipal o encerramento em Fevereiro da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Mesmo após a apresentação de uma série de soluções por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Pedroso, em 5 de Janeiro de 2011, com instalações alternativas para a 3.ª Consultar Diário Original