44 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011

Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, não houve qualquer disponibilidade, por parte de nenhuma entidade do Ministério, para tomar em atenção as alternativas propostas, e responder aos apelos e anseios de mais de 100 000 portugueses residentes nas referidas freguesias.
Todas estas entidades, cientes da actual situação económica e financeira do país, ao proporem a manutenção da 3.ª Repartição aberta nesta área do concelho de Vila Nova de Gaia, propuseram também, com o acordo por unanimidade de todos os órgãos municipais consultados, que fosse encerrada a 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.
Esta repartição, a 1.ª, para além de estar localizada numa zona do concelho onde existem outras duas alternativas a 2.ª e a 4.ª Repartições, carece de obras urgentes, dadas as más condições actuais do imóvel onde está instalada.
Assim sendo, fica provada, para além da genuína preocupação dos órgãos autárquicos com as populações envolvidas, a preocupação em apresentar soluções que não impliquem um aumento de despesa, e que ajudem à necessária reestruturação da orgânica funcional e geográfica da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.
Infelizmente, perante toda esta abertura e boa vontade negocial, o Ministério manteve durante todo este processo, uma posição arrogante e prepotente perante a câmara municipal, as juntas de freguesia envolvidas, mas acima de tudo, perante as populações que vão perder este serviço de proximidade.

II – Recomendações:

Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte:

1. Que suspenda o encerramento previsto da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, sita na Freguesia de Pedroso, ou que proceda à sua reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido; 2. Que promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações, ou que transfira de localização as actuais instalações para outras indicadas pela Junta de Freguesia de Pedroso, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos; 3. Que, ao proceder à manutenção da 3.ª Repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso, inicie os procedimentos necessários para o encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, de forma a não implicar um aumento de despesa pública e a contribuir para a necessária reestruturação da orgânica funcional e geográfica da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2011.
Os Deputados do PSD: Luís Menezes — José Pedro Aguiar Branco — Luís Vales — Luísa Roseira — Carla Barros — Adriano Rafael Moreira — Margarida Almeida — Raquel Coelho — Miguel Frasquilho.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 399/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DAS PENSÕES E DEDUÇÕES PROCESSADAS PELA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES EM SUPORTE DE PAPEL

Exposição de motivos

O sítio da internet da Caixa Geral de Aposentações emite uma declaração, desde meio do mês de Janeiro, na qual está previsto que ―Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações receberão em 2011, pela õltima vez, a declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações no ano civil