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3 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011.

N.º 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (apresentado pelo PSD).
N.º 399/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 400/XI (2.ª) — Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas (apresentado pelo BE).
N.º 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (apresentado pelo BE).
Proposta de resolução n.º 26/XI (1.ª) (Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) Serão anunciados oportunamente.