24 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 418/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS TENDENTES À SUPRESSÃO NO SECTOR PÚBLICO PORTUGUÊS DE EDIÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÃO GERAL E DE INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM FORMATO/SUPORTE DE PAPEL

I — Exposição de motivos

As últimas décadas têm tornado evidente que os actuais padrões de consumo e de funcionamento da sociedade humana são insustentáveis.
Os recursos naturais são bens limitados e imprescindíveis à vida humana, mas as sociedades actuais estão a consumi-los bem acima da respectiva capacidade de regeneração.
Hoje os seres humanos já gastam bastante mais do que a Terra lhes fornece.
Estima-se que, num cenário de continuidade, em 2030 sejam precisos dois planetas para «alimentar» o estilo de vida da sociedade humana.
Também a poluição gerada pelas actividades humanas atingiu níveis insustentáveis, com prejuízo para as vidas humanas actuais e futuras e para o meio natural que as sustentam.
O desafio de todos é, portanto, o de rever os actuais padrões da actuação humana com vista a reduzir o respectivo impacto ambiental e de encontrar um padrão de sustentabilidade.
Este é um desafio que deve ser encarado por toda a sociedade, mas no qual as entidades públicas têm uma responsabilidade particularmente acrescida. É que as entidades públicas são não apenas grandes consumidoras de recursos e emissoras de poluição, mas são também exemplos observados por todos os cidadãos, instituições e empresas.
Assim, cumpre ao sector público um papel liderante e exemplar no caminho da sustentabilidade ambiental, adoptando medidas específicas que reduzam a «pegada ecológica» da sua actividade.
Ora, as publicações em papel produzidas pelas entidades públicas são um exemplo de uma conduta muito intensiva no consumo de recursos naturais e de energia, bem como na emissão de poluição.
Sabendo-se que a evolução tecnológica tem permitido a eficaz desmaterialização das comunicações e substituição das publicações em papel por publicações digitais, aquelas publicações em papel tornam-se práticas desnecessariamente danosas para o ambiente.
Com efeito, sendo possível e eficaz aquela substituição, não se compreende que se continuem a produzir as mesmas publicações em papel cuja produção e distribuição requerem uma elevada e desnecessária ocupação de território com aptidão agrícola, consumo de água, consumo de energia, destruição de árvores, emissão de gases com efeito estufa nas actividades industrial e de transporte e criação de resíduos de papel.
Assim sendo, a substituição pelo sector público das suas publicações em papel por publicações digitais é uma medida básica de redução da «pegada ecológica» das entidades públicas e de defesa de um futuro de sustentabilidade ambiental.
Acresce ainda que o direito de informação subsume na sua essência o direito de acesso à informação, tendo aqui subjacente a constituição de uma cidadania politicamente consciente e participativa.
Todavia, nas últimas décadas existiu uma alteração de paradigma na forma habitual de se difundir a informação, uma vez que foram desenvolvidas outras formas de a mesma ser veiculada, que substitui o tradicional formato em papel.
O direito à informação procedimental e não procedimental constitui uma importante garantia dos administrados e um pilar da transparência no exercício da actividade administrativa do Estado e demais entidades públicas, contribuindo para a solidez da cidadania politicamente consciente e participativa.
As tecnologias da informação permitem que a informação até à data veiculada em papel se possa transmitir electronicamente, através de meios que garantam a fiabilidade da informação.
Contudo, é o momento de reavaliar o modo do sector público prestar a informação no contexto do processo de modernização, quer ao nível dos métodos de organização e de trabalho quer ao nível dos canais de comunicação com os cidadãos, tendo em vista a qualidade da gestão e a sustentabilidade.
A inovação tecnológica dos últimos anos, sobretudo nos campos da informação e da comunicação, tem de ser percepcionada na sua plenitude pelo sector público.