27 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011

O Governo assumiu ainda o alargamento do horário de funcionamento do centro de saúde até à meia-noite e a minimização dos problemas decorrentes do elevado número de utentes sem médico de família, mas, além de não estar a ser cumprido, verifica-se que a situação tem vindo a piorar.
A falta de meios humanos ou a falta de condições dos equipamentos não pode justificar o continuado encerramento dos serviços públicos de saúde. A solução passa por investir e reforçar os meios humanos e materiais em carência para que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde, com qualidade e eficiência.
A situação em que se encontra o Centro de Saúde de Grândola resulta de políticas de degradação do Serviço Nacional de Saúde, desinvestimento na saúde e encerramento ou redução de serviços públicos de saúde, de desvalorização das carreiras dos profissionais de saúde e por não assegurar os seus direitos e condições de trabalho e de congelamento nas admissões dos trabalhadores em falta.
A população de Grândola dirigiu uma petição à Assembleia da República com mais de 4000 assinaturas a reivindicar o direito à saúde e que o Governo reabra o SAP em Grândola e o Posto Médico do Canal Caveira.
O PCP manifesta a solidariedade com as reivindicações da população de Grândola e entende que o Governo, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, tem de assegurar o direito aos cuidados de saúde a todos os portugueses. Defendemos a reabertura do SAP durante 24h e do Posto Médico do Canal Caveira e que sejam dotados dos meios humanos e técnicos que assegurem uma prestação de cuidados de saúde de proximidade e com qualidade, ajustados às necessidades da população.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas:

1 — A reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Grândola a funcionar por um período de 24h; 2 — Assegurar as condições de funcionamento, através da dotação do Centro de Saúde de Grândola com equipamentos e os materiais necessários, e o reforço das suas valências, designadamente os serviços complementares, que garantam a qualidade e eficiência nos cuidados de saúde prestados à população; 3 — A contratação dos recursos humanos — médicos, enfermeiros e outros profissionais — necessários para o Centro de Saúde de Grândola que respondam às necessidades da população; 4 — A reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, através da deslocação periódica de um médico.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 422/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA EM CASO DE CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO

Exposição de motivos

Portugal atravessa níveis de desemprego verdadeiramente alarmantes, reveladores de que muito há a fazer em matéria de incentivos à contratação e à manutenção de postos de trabalho.
Em conformidade com os últimos dados revelados pelo Instituto Nacional de Estatística, em Dezembro de 2010 existiam em Portugal cerca de 620 000 desempregados e a taxa de desemprego situava-se nos 11,1%.
Também o número da população empregada é preocupante, pois, no final do ano de 2010, ela situava-se abaixo dos 5 milhões, o que já não acontecia há mais de uma década.
Entendemos que o Governo tem de ser mais eficaz, mais rápido e mais efectivo no combate ao desemprego do que aquilo que tem sido.