3 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

―Arma de ar comprimido« a arma accionada por ar ou outro gás comprimido, destinada a lançar projçctil;‖ Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea i) do n.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI [Proposta de substituição da anterior alínea g), que passa a alínea i), sendo as anteriores h) e i) renumeradas como g) e h)] Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP. Alínea i) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Retirada Alínea ag) do n.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a favor do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea ag) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirada Alínea ah) do n.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP Alínea aac) do n.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP Alínea u) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção apresentada oralmente: "Partes essenciais da arma de fogo» nos revólveres, o cano, o tambor e a carcaça, nas restantes armas de fogo, o cano, a culatra, a caixa da culatra ou corrediça, a báscula e a carcaça.‖ Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE Alínea aa) do n.º 3, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e o voto a favor do CDS/PP Alínea a) do n.º 5, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI [Substitui a actual alínea ad)], com a seguinte redacção: ― «Arma de aquisição condicionada« a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da Direcção Nacional da PSP; ― Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do BE e do PCP Alínea g) do n.º 5, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE Alínea o) do n.º 5, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI – substitui a actual alínea j). Aprovada com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 3.º Alínea h) do n.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE Alínea h) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicada Alínea j) do n.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE Alínea j) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicada Alínea p) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirada Alínea q) do n.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Retirada Alínea r) do n.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI [Proposta de substituição da anterior alínea r), sendo as anteriores alíneas s) e t) renumeradas como r) e s)] Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea r) do n.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicada