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5 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

N.º 10, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE, a abstenção do PCP e o voto a favor do CDS/PP N.º 10, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 11, proposta de eliminação, das Propostas de Alteração do PS (erradamente descrita como ― anterior n.º 12‖) Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 11, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Prejudicado N.º 12, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Prejudicado N.º 12, das Propostas de Alteração do PS (erradamente descrita como ―proposta de eliminação‖) Retirado

Artigo 5.º N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicada

Artigo 7.º N.º 4, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.º 5, aditamento, das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção proposta oralmente: ―As autorizações referidas nos números anteriores deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo‖ Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e a abstenção do PCP

Artigo 8.º N.º 4, aditamento, proposto oralmente pelo PS, pelo PSD e pelo CDS/PP, com a seguinte redacção: ―As autorizações referidas no número anterior deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo‖ Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 10.º N.º 3, das Propostas de Alteração do PS com a seguinte redacção proposta oralmente: ―As armas de fogo inutilizadas, bem como as rçplicas de armas de fogo, podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora preta.‖ Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 3, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Prejudicado

Artigo 11.º N.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 7, proposta de eliminação, das Propostas de Alteração do PSD Retirada N.º 7, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE