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7 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Alínea b) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado Alínea d) do n.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea d) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado Alínea e) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 16.º Alínea d) do n.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 17.º Alínea b) do n.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra da do BE Alínea b) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado Alínea d) do n.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea d) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 18.º Alínea d) do n.º 1, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 19.º N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado

Artigo 19.º-A Eliminação do artigo, proposta pelo BE Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a favor do BE e a abstenção do PCP

Artigo 21.º N.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP e do BE, a favor do PS e a abstenção do PCP N.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP