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12 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Retirado N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 7, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 7, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Prejudicado N.º 9, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 61.º N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 62.º Alínea a) do n.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, as abstenções do BE e do PCP Alínea a) do n.º 1, das Propostas de Alteração do PS Prejudicada Alínea c) do n.º 1, das Propostas de Alteração do PSD Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE Alínea c) do n.º 1, das Propostas de Alteração do PS Prejudicada

Artigo 65.º Epígrafe, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE N.º 3, eliminação, da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, contra do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

Artigo 66.º N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE N.º 3, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Prejudicado

Artigo 67.º N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 7, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/P, do BE e do PCP