O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Artigo 99.º-A N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 2, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Prejudicado N.º 3, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 3,aditamento, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP, com a seguinte redacção proposta oralmente, passando a n.º 4: ―A notificação do auto de notícia relativo à contra-ordenação prevista no n.º 2 será complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 86.º.‖ Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 107.º Alínea d) do n.º 1, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 4, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 108.º Alínea a) do n.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP e a favor do PS Artigo 114.º N.º 5, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 5, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Prejudicado N.º 6, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 106.º-A, aditamento Na redacção do da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE

Artigo 116.º-A, aditamento Na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Retirado

Artigo 116.º-B, aditamento Na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE, passando a artigo 116.º-A

Artigo 1.º Preambular, com a seguinte redacção: ―Alteração á Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro