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20 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»]; u) [»]; v) [»]; x) [»]; z) [»]; aa) [»]; ab) [»]; ac) [»]; ad) [»]; ae) [»]. 4 —– [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]. 5 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) «Detenção de arma», o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo seu detentor; h) [»]; i) [»]; j) «Estabelecimento ou local de diversão» todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»];