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21 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

u) [»]; v) [»]; x) [»]; z) [»]; aa) [»]; ab) [»]; ac) [»]; ad) «Arma de aquisição condicionada» a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da Direcção Nacional da PSP; ae) [»]. Artigo 3.º [»] 1 – [»]. 2 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.º 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i) [»]; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) As munições expansivas, excepto se destinadas a práticas venatórias s) [Anterior alínea r)]; t) [Anterior alínea s)]; u) As armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança.

3 – [»]. 4 – [»]: a) [»]; b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W, .32 S & W Long e .32 H & R Magnum. 5 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];