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10 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 6, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 6, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 7, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 7, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado

Artigo 35.º N.º 2, eliminação, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e a favor do CDS/PP N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do BE e a abstenção do PCP e a favor do CDS/PP

Artigo 37.º N.º 2, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CSD/PP, do BE e do PCP

Artigo 38.º N.º 3, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP

Artigo 39.º N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 2 (corpo), na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP Alínea j) do n.º 2, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP Alínea j) do n.º 2, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PS Retirada

Artigo 41.º N.º 3, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do P, do PSD e do CDS/PP, contra do BE e a abstenção do PCP N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PS Prejudicado N.º 5, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP

Artigo 43.º N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PS Retirado

Artigo 46.º N.º 3, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP, do BE e do PCP