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13 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

Artigo 68.º N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.º 6, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE N.º 7, aditamento, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS/PP, do BE e do PCP Artigo 68.º-A Alínea a) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirada Alínea b) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirada Alínea c) do n.º 1, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirada

Artigo 70.º Alínea d) do n.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD, e alterado oralmente para: ―Cópia dos livretes de manifesto de armas que pretende averbar, ou dos documentos que os substituam nos termos da presente lei.‖ Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE

Artigo 74.º N.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Prejudicado

Artigo 77.º N.º 4, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE

Artigo 78.º N.º 2,corpo, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE

Artigo 79.º Eliminação, proposta pelo BE Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e a favor do BE N.º 1, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, as abstenções do PSD e do CDS/PP e do PCP e o voto contra do BE

Artigo 79.º-A Eliminação, proposta pelo BE Rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do CDS/PP e do PCP e o voto a favor do BE