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9 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011

―Nos 60 dias anteriores à data do termo de validade da licença, a PSP notifica o seu titular para proceder à renovação, com a expressa advertência de que, em caso de incumprimento, incorre em contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo 99.º-A.‖. Aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP, a abstenção do PS e o voto contra do BE N.º 3, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Prejudicado

Artigo 29.º N.º 5, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 5, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Retirado N.º 6, na redacção da Proposta de Lei n.º 36/XI Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e o voto contra do BE N.º 6, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Retirado

Artigo 31.º N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 4 (corpo), aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea a) do n.º 4, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Alínea b) do n.º 4, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD, com a seguinte redacção apresentada oralmente: ―Para os detentores de alvará de armeiro considera-se também documento substituto, a guia de peritagem e verificação emitida pelos peritos da P.S.P. executantes de tais actos, no acto de transferência ou importação.‖ Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP N.º 5, aditamento, na redacção das Propostas de Alteração do PSD e alterado oralmente para: ―A PSP emite os livretes no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, em caso fundamentado, por igual período.‖ Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e as abstenções do BE e do PCP Artigo 32.º N.º 1, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 2, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 2, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 3, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 3, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 4, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP Rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP e a favor do CDS/PP N.º 4, na redacção das Propostas de Alteração do PSD Retirado N.º 5, na redacção do Projecto de Lei n.º 412/XI, do CDS/PP