58 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

Considerando que as candidaturas á acção ―esgotada‖ estiveram encerradas quase um ano, entre 15 Dezembro de 2009 e 30 de Novembro de 2010, período este compreendido entre o encerramento do 5.º e a abertura do 6.º concursos.
Considerando que caso as 1487 candidaturas entradas no concurso ora encerrado, que decorreu entre 30 de Novembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011, fossem todas aprovadas corresponderiam a uma despesa pública de cerca de 270 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes superior à dotação de 50 milhões de euros do concurso.
Considerando que no comunicado acima referido é assumido que devido à enorme diferença entre o volume de investimento proposto e a disponibilidade financeira existente, as candidaturas, pela primeira vez na Acção 111, terão que ser submetidas a um processo de hierarquização nacional, que determinará aquelas que, reunindo todas as condições para obterem parecer favorável, terão ainda a classificação necessária para poderem ser abarcadas pela dotação do concurso.
Considerando que adianta ainda o comunicado que este processo será necessariamente moroso, nomeadamente dada a necessidade de assegurar a todos os concorrentes o pleno exercício das garantias legais a que têm direito.
Considerando que dispõe a Autoridade de Gestão do PRODER, de acordo com a lei, de cinco meses e meio para apreciar e decidir sobre a aprovação das candidaturas, período de tempo que, dadas as circunstâncias especiais do actual concurso, em que há que hierarquizar todos os projectos entrados para aprovar os melhores até à verba disponível, vai certamente ser todo utilizado. Tal conduzirá as decisões finais para meados do mês de Agosto.
Considerando que não deverá ser desperdiçado nenhum investimento viável por falta de dotação que depois não seja utilizada, pois comprometido não é executado.
Considerando que é urgente encontrar uma solução para garantir que as verbas comprometidas em concursos anteriores que não venham a ser executadas possam ser transferidas para apoiar os projectos com parecer favorável mas não contratados por falta de cabimento orçamental do concurso em questão.
Considerando que será fundamental contactar todos os proponentes dos projectos já aprovados em anteriores concursos mas ainda não iniciados de forma a poder eliminar dos compromissos as verbas que não vão ser executadas.
Considerando que face à actual situação de crise alimentar anunciada, com os preços dos bens alimentares a atingirem níveis preocupantes, o que aliado ao défice da nossa balança comercial alimentar, superior a 3,2 mil milhões de euros, e à premência de aumentar as exportações de produtos transaccionáveis portugueses, mormente de produtos agrícolas, se justifica, hoje mais do que nunca, não desperdiçar nenhum investimento produtivo que promova estas produções.
De facto, o incremento da produção nacional, tanto para reduzirmos a nossa dependência externa, tornando-nos menos vulneráveis, como para aumentarmos a nossas exportações contribuindo para melhorar a balança comercial nacional e, por essa via, reduzir o endividamento externo, assume-se como uma prioridade nacional.
Considerando que as intenções de investimento apresentadas no 6.º concurso em apreço, revelam o grande interesse dos promotores em investir no sector, situação que deverá ser aproveitada pois é de interesse nacional.
Considerando, por fim, que nos termos da regulamentação aplicável a todas as Acções do PRODER, os beneficiários devem dar início à execução dos projectos no prazo de 6 meses após a celebração do contrato de financiamento, mas até à data, a Autoridade de Gestão não tem aplicado esta regra.
Considerando que devem ser ―eliminados‖ dos compromissos, todos os projecto cujos promotores manifestarem a sua desistência nos investimentos.
Urge assim avaliar se os beneficiários dos projectos já aprovados pretendem ou não dar execução aos mesmos, para que as verbas eventualmente libertadas por projectos não executados possam, em tempo útil, ser canalizadas para Acções de investimento.
Assim o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: