61 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

PIB, quer em relação ao Orçamento do Estado. Actualmente, o Estado português está comprometido com mais de oito dezenas de PPP.
Estas responsabilidades e compromissos financeiros são rendas blindadas do ponto de visto dos privados, sempre renegociáveis em nome dos seus interesses, mas nunca do ponto de vista do Estado. Correspondem a decisões políticas que, pela sua generalização, se inscrevem numa cultura de governo inaceitável do ponto de vista democrático. De que mandato dispõe um ministro para comprometer financeiramente o Estado português com um contrato rentista até ao fim da vida dos seus netos? Pois é isso mesmo que está em causa, quando se verifica que concessões como a da barragem de Foz Tua, assinada com a EDP, expiram em 2073.
É hoje claro que as parcerias com privados para a construção e gestão de infra-estruturas públicas constituem um rentável negócio para estes, com graves custos para o erário público e para os contribuintes.
Às renegociações, desastrosas para o erário público, acrescem ainda os valores despendidos com recurso a consultadorias externas para a negociação dos contratos de parceria. A título de exemplo, refira-se o caso das PPP na área da saúde em que, apenas em estudos e pareceres externos, foram gastos cerca de 20 milhões de euros. De resto, são bem conhecidas as práticas facilitistas e obscuras que dominam a contratação de consultorias pela parte de entidades públicas no nosso país. Segundo um inquérito do Tribunal de Contas a 69 empresas públicas, foram adjudicadas em 2007 por empresas do Estado 1070 encomendas a empresas consultoria, no valor de 100 milhões de euros. 40 milhões foram adjudicados por empresas tuteladas pelo MOPTC. 70% foram-no por ajuste directo e, destas, em menos de 3% foram consultados mais que um prestador de serviços. Renegociação: mais encargos para o público e mais lucro para o privado Ao mesmo tempo, são obscuras as metodologias de apuramento dos encargos para o Estado, bem como das condições de renegociação dos contratos, compensações e indemnizações, o que coloca as PPP no centro da questão da transparência das contas públicas em Portugal.
Desde 1992 que a esmagadora maioria dos contratos de PPP foi objecto de renegociação e de subsequentes processos de equilíbrio financeiro, sempre com acréscimo de encargos para o Estado. Com efeito, ao longo dos últimos anos, vários projectos inicialmente apresentados como auto-sustentáveis financeiramente — como as concessões da Lusoponte ou da Fertagus, ambas lançadas na opinião pública como opções de ―custo zero‖ — deram lugar a sobre-rendas pagas pelo Estado, muito para além dos benefícios decorrentes da exploração do serviço ou infra-estrutura objecto do contrato.
A Lusoponte tem hoje na Mota Engil o seu principal accionista. Esta concessão já vai na sétima alteração ao contrato inicial. Nas renegociações, a mais importante das quais resultante da absoluta incúria do governo PSD da época, ao prever e contratualizar tarifários idênticos nas duas travessias, o Estado abriu mão do volume de tráfego como limite à concessão (2250 milhões de travessias), o que resultará numa prorrogação efectiva do contrato por mais 7 a 11 anos. Esta prorrogação representa para a Lusoponte um encaixe bruto na ordem dos 560 milhões de euros a preços constantes. Somando a este valor uma compensação directa de 250 milhões e mais 100 milhões pela dispensa de comparticipação da Lusoponte na manutenção da ponte 25 de Abril, obtemos os contornos de um negócio ruinoso, conduzido a partir do governo de Portugal por quem hoje gere os benefícios privados obtidos pelos accionistas da Lusoponte. Apesar de o Estado assegurar à Mota-Engil um investimento com riscos reduzidos face ao contrato inicial, mantém-se inalterada a sua taxa interna de rentabilidade accionista (11,43%).
A má gestão pelos responsáveis do Estado tem redundado em sistemáticas derrapagens financeiras nas PPP. O Estado tem garantido a renegociação dos contratos a favor do concessionário por não salvaguardar à partida o interesse público em questões elementares de ordem técnica (prazos de licenciamentos, aprovações ambientais, etc.).
Acresce que, contrariamente ao que é normal na contratualização e gestão de PPP noutros países, o Estado português assume riscos de construção, de procura, de estrutura, financeiros e de negócio que, pela sua natureza, deveriam ser imputados à entidade concessionária privada. A contratualização de PPP em Portugal assume assim uma natureza absolutamente rentista, com a acumulação de vantagem privada assegurada pelo Estado contra o interesse público.