63 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011

Está à vista a agressividade dos grupos rentistas, mas igualmente preocupante é o descontrolo e a imprevisibilidade sobre a real dimensão dos compromissos públicos em PPP. De acordo com o boletim informativo das PPP e concessões da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças publicado no terceiro trimestre de 2010, o saldo previsto para 2011 nas PPP rodoviárias é negativo em mais de 1157 milhões. Ora, dois meses antes destes dados serem públicos, o relatório do Orçamento de Estado colocava este mesmo valor em 470 milhões. Como se explica este súbito acréscimo de 700 milhões negativos? Esta exorbitante disparidade de valores é demonstrativa do descontrolo do governo sobre o conjunto de PPP rodoviárias e dos custos da sua integração em regime de subconcessão no âmbito da empresa pública Estradas de Portugal. A renegociação aberta nesse contexto surpreende a todos os títulos. É uma negociação que antes de ser já o era. A alteração do valor das propostas a concurso, sob a alegação de mudanças na conjuntura (a crise financeira internacional) teve lugar ainda durante a segunda fase de concurso, depois de seleccionados concorrentes com propostas mais competitivas. Foi o que aconteceu com as concessões Transmontana (Soares da Costa), Douro Interior (Mota Engil), Baixo Alentejo e Algarve Litoral (EDIFER), Litoral Oeste e Baixo Tejo (Brisa). A meio do concurso, o Estado aceitou as alegações dos grupos económicos e incorporou esse risco de conjuntura contra todas as regras do próprio concurso — num agravamento total às propostas finais na casa dos 700 milhões — os grupos económicos, aliviados, mantiveram asseguradas as suas taxas de rentabilidade, rendas fixas que o Estado paga agora pela ―disponibilidade da infra-estrutura‖ — os contribuintes, que já suportam as transferências do Estado para a Estradas de Portugal e que já tinham sobre si a chamada contribuição para o sector rodoviário, adicional de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos a favor da Estradas de Portugal, vêem-se, no caso dos utilizadores destas auto-estradas, triplamente tributados, através do pagamento das novas portagens, contra todas as promessas do governo. A ―contabilidade criativa‖ dos valores associados ás PPP tem-se multiplicado, sem explicações credíveis para sucessivas alterações nos valores, de Orçamento para Orçamento, tal como já várias vezes denunciou o Tribunal de Contas. PPP na Saúde: uma década perdida na modernização da rede hospitalar O cenário no sector da Saúde não é mais animador. As PPP para a construção de hospitais iniciam-se em 2001, com o anúncio da primeira vaga de cinco hospitais a construir e gerir neste regime. No ano seguinte, mais cinco hospitais são anunciados, igualmente em PPP. Em 2003, previa-se que até final de 2006, estivessem lançados todos estes 10 concursos públicos e os primeiros quatro hospitais em construção.
Esta previsão falhou rotundamente. Em 2006, além de nenhum concurso estar concluído, o próprio programa de construção de hospitais em PPP foi alterado pelo governo em funções. Foi preciso esperar por 2008 para se iniciar a construção do primeiro destes 10 hospitais, o de Cascais, aliás o único destes 10 hospitais PPP que, uma década depois do arranque do processo, foi construído e está em funcionamento.
Para trás, ficaram mais de 20 milhões de euros gastos em pareceres, estudos e projectos, pagos generosamente pelo Estado às mais diversas consultoras, revelando a inutilidade e incompetência da estrutura de missão Parcerias Saúde criada pelo Ministério da Saúde em 2001 e cuja extinção foi recentemente anunciada pelo actual governo. Para a frente, para os próximos 30 anos, ficam mais de 8 mil milhões de euros de encargos para as contas públicas.
Esta década perdida revela a falência das PPP como solução para a modernização do parque hospitalar do SNS em todos os domínios, desde o planeamento até ao seu funcionamento. O Hospital de Cascais está sobrelotado e ainda não tem um ano de actividade. Mas as PPP revelaram sobretudo a incapacidade da gestão privada em respeitar e aplicar nesses hospitais públicos os princípios porque se rege o SNS. O novo hospital de Cascais e a gestão privada do actual — e do futuro — Hospital de Braga, replicam as más práticas, os processos enviesados e a secundarização do interesse público, flagrantemente registados no Hospital Amadora-Sintra enquanto foi gerido pelo grupo Mello e que conduziram, em 2008, à decisão do governo em pôr termo à gestão privada daquele hospital.
O Governo esqueceu rapidamente a ―lição‖ do Hospital Amadora-Sintra. Preferiu, como prémio de consolação, distribuir o ―bolo‖ dos hospitais PPP pelos grandes grupos privados com interesses na área da saúde: Cascais para os HPP/CGD (450 milhões), Braga e Vila Franca de Xira para a Mello Saúde e Loures para o Espírito Santo Saúde (578,5 milhões), a quem entregou o projecto, a construção e a manutenção de