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23 | II Série A - Número: 105S2 | 16 de Março de 2011

EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.

FEITO em Londres, a 21 de Dezembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

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