39 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

Hoje, temos cerca de 700 000 desempregados que provam que não é difícil ser despedido no nosso país e temos mais de 1 milhão de trabalhadores a recibos verdes, um boa parte deles falsos recibos verdes, que demonstram que a precariedade não é um «recurso escasso» no nosso país.
Dados do Eurostat afirmam que depois da Polónia e Espanha, Portugal é o país da União Europeia que apresenta a mais alta taxa de trabalhadores contratados a prazo, isto é, 22% da população empregada. De acordo com os dados do INE, terceiro trimestre de 2010, existem no nosso país cerca de 745 000 contratados a prazo. Portugal tornou-se assim, nestes últimos anos, no país da União Europeia com a terceira maior taxa de precariedade laboral.
Importa referir que cresce, significativamente, o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes.
Na verdade, o trabalho temporário é uma nova praga nas relações laborais. O uso e abuso do trabalho temporário generalizou-se no nosso país. Hoje está criada a ideia de que é legal a utilização de trabalho temporário para tarefas permanentes, o que é falso.
Não obstante Portugal já ser um dos países da União Europeia com maior precariedade, PS e PSD insistem que é preciso agravar este já grave cenário de precariedade laboral.
Para o PCP o caminho não é nem pode ser este.
Os problemas da precariedade laboral, do trabalho ilegal, da violação dos direitos dos trabalhadores são indissociáveis dos baixos salários e remunerações, de reduzidos níveis de qualificação e condições de trabalho degradadas. Tais situações preocupantes atingem os interesses, as aspirações, as condições de vida, a dignidade de milhões de trabalhadores e, ao mesmo tempo, afectam o desenvolvimento social e comprometem o futuro do País.
A realidade da precariedade laboral em Portugal nas suas várias expressões constitui um dos factores mais negativos no plano dos direitos, das condições de vida e do condicionamento do progresso do País.
Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões da vida dos trabalhadores e das suas famílias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais preocupantes.
Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes deste fenómeno, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego.
Junta-se a esta realidade o aumento do trabalho a tempo parcial que abrange, segundo dados do INE do 3.º trimestre de 2010, cerca de 558 000 trabalhadores. Hoje temos mais emprego a tempo parcial, por um lado, e, por outro, temos uma diminuição do trabalho a tempo inteiro.
O trabalho a tempo parcial em Portugal não é uma opção voluntária de compatibilização da vida pessoal e familiar com a vida profissional, mas uma realidade que é imposta como única alternativa de trabalho e que, afectando assim o nível das remunerações, empurra quem o pratica para outros trabalhos a tempo parcial e para o trabalho não declarado como forma de obtenção dum mínimo de meios de subsistência, com consequências no plano da sobrecarga horária, da dificuldade de qualificação, da produtividade do trabalho e das condições de segurança em que realizam as actividades profissionais.
A realidade da precariedade laboral está associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal.
O trabalho não declarado e ilegal, incluindo o trabalho infantil, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura e em geral o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea, em que está inserido, e que vários estudos situam entre 20 a 25% do PIB. Trata-se de um forte incentivo à precariedade, à baixa produtividade e à falta de formação, bem como uma forma de debilitar o financiamento da segurança social e de limitar as receitas do Estado.
A precariedade laboral reflecte-se de forma muito forte na Administração Pública, com milhares de trabalhadores a trabalhar em empresas de outsourcing, quando podiam e deviam estar a trabalhar directamente para a Administração Pública, com os falsos recibos verdes que subsistem, com o recurso a trabalho temporário, com os contratos a termo, e em muitas outras situações precárias ocupando postos de