93 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 574/XI (2.ª) RECOMENDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A23, A24 E A25

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 9 de Setembro, o Governo decidiu a introdução de portagens nas restantes concessões SCUT, até 15 de Abril de 2011. Contrariando o compromisso que o próprio Governo assumiu anteriormente no sentido de manter a gratuitidade destas vias, a cobrança de portagens em quatro SCUT — A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte) e A25 (Beiras Litoral e Alta) — vai iniciar-se como parte das medidas dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), em aplicação desde o ano passado.
Acontece que a imposição de cobrança de portagens em três destas SCUT (A23, A24 e A25) vai prejudicar de forma particularmente acentuada a acessibilidade às Regiões Norte e Centro do País, nomeadamente as regiões do interior, como sejam os distritos de Vila Real, Guarda, Viseu, Castelo Branco e Portalegre.
De facto, as vias que servem directamente estas áreas do território constituem um factor de combate às assimetrias regionais e são poderosos instrumentos para a promoção do desenvolvimento económico destas regiões, as quais enfrentam graves problemas de desertificação, depressão e isolamento. A implementação da cobrança destas portagens, para além de fazer disparar os custos das deslocações de pessoas e bens, redundará em perda de competitividade destas regiões, levando ao aumento do desemprego, desinvestimento e encerramento de empresas, redução do rendimento e dificuldades acrescidas na economia e no desenvolvimento regional, contrariando expressamente outras políticas de incentivo ao desenvolvimento local e regional que os sucessivos governos e as autarquias têm desenvolvido. Em particular, num estudo económico divulgado por um conjunto de «empresários pela subsistência do interior», o acréscimo de custos com portagens poderá variar entre +24% no transporte de mercadorias, até cerca de 100% no comércio a retalho.
Esta catadupa de efeitos não é nenhuma novidade. São já visíveis as consequências no desenvolvimento económico do norte do País e na Galiza após a recente introdução de portagens nas ex-SCUT Norte Litoral, Costa de Prata e Grande Porto. O início da cobrança de portagens nestas estradas já provocou «uma quebra de 25% no turismo» e «uma redução entre 30 a 40 por cento nas relações comerciais entre as duas regiões».
Na passada semana foi a própria Comissão Europeia que afirmou que a implementação de cobrança nestas vias «pode violar os direitos de igualdade que têm que existir entre os cidadãos dos dois países», tendo já solicitado ao governo português informação adicional.
Acresce que a introdução de cobrança de portagens na generalidade das ex-SCUT consubstancia uma medida inaceitável em zonas sem vias alternativas, até porque, em grande parte dos casos, a maioria dos traçados das novas auto-estradas foi feito em cima de itinerários rodoviários complementares ou principais que pré-existiam, e que, pura e simplesmente, desapareceram. As estradas nacionais que restam não constituem alternativas porque se transformaram em vias urbanas com grandes congestionamentos de tráfego, resultando em tempos de deslocação que são, em média, três a quatro vezes superiores ao que se verifica nas actuais auto-estradas.
Por isso, é com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda vê ser alterado o contrato de confiança assumido com as populações mais desfavorecidas, tanto mais quando a acessibilidade territorial e as condições de atraso do desenvolvimento desses territórios, que justificaram a isenção de portagens estão longe de ser superadas. Pelo contrário, os anos de grave recessão económica que o País atravessa desde 2009, que se tem agravado com as escolhas de uma política de austeridade, recessão e empobrecimento do País, conduzidas pelo actual Governo, acentuou ainda mais todos os fenómenos de depressão, isolamento e recuo no desenvolvimento económico e social, especialmente nas zonas do interior norte e centro.
A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infra-estruturas quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: