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54 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011

Mapa XIX, «Transferências para os municípios»; Mapa XX, «Transferências para as freguesias»; Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social».

Artigo 35.º […] 1- […] .
2- […] .
3- […] .
4- […] .
5- Os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.

Artigo 37.º […] 1- […]: a) […]. b) […]. c) […]. d) Informação individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público – privadas; e) (anterior alínea d) f) (anterior alínea e); g) (anterior alínea f); h) Situação do endividamento global do conjunto das Administrações Públicas e das empresas públicas, das empresas de capitais públicos, das parcerias público — privadas, das empresas regionais e das empresas municipais.
i) (anterior alínea g); j) (anterior alínea h); l) (anterior alínea i); m) (anterior alínea j); n) (anterior alínea l); o) (anterior alínea m); p) (anterior alínea n); q) (anterior alínea o); r) (anterior alínea p); s) (anterior alínea q); t) (anterior alínea r); u) (anterior alínea s); v) Identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais.

2- […]. Artigo 45.º […] 1- […].