Debates Parlamentares - Diário 133, p. 2 (2011-05-04)

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2 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011

RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA DA PRODUÇÃO NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 26 de Abril como o dia da produção nacional.

Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que subscreva e promova nos planos nacional e internacional o designado Protocolo do Esgotamento, em anexo.

Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo I

Protocolo do Esgotamento

Considerando que a passagem da história tem registado um ritmo de mudança crescente, de tal modo que a procura de energia tem aumentado rapidamente, em paralelo com a população mundial, ao longo dos últimos 200 anos desde a Revolução Industrial; Considerando que a oferta de energia, exigida pela população mundial, tem provindo principalmente do carvão e do petróleo, tendo sido formados quase sempre no passado geológico e que tais recursos estão inevitavelmente sujeitos a esgotamento; Considerando que o petróleo proporciona 90% do combustível para os transportes, é essencial ao comércio e desempenha um papel crítico na agricultura, necessária para alimentar a expansão populacional; Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído pelo planeta por razões geológicas bem conhecidas, com grande parte dele concentrado em cinco países junto ao Golfo Pérsico; Considerando que as regiões de maior produção do mundo já foram identificadas, graças à tecnologia avançada e ao conhecimento geológico cada vez mais evoluído, é agora evidente que as descobertas atingiram um pico na década de 60, apesar do progresso tecnológico e da procura diligente; Considerando que o referido pico de descoberta conduz, inevitavelmente, a um correspondente pico da produção durante a primeira década do século XXI, se não ocorrer uma redução radical da procura; Considerando que o início do declínio deste recurso crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, com graves implicações políticas e geopolíticas; Considerando que é adequado planear uma transição ordenada para o novo contexto mundial de menor oferta energética, prevenindo o desperdício de energia, estimulando a produção de energias alternativas e alargando o período de vida do petróleo remanescente; Considerando que é desejável responder aos desafios que se colocam de um modo cooperativo e equitativo, bem como os relacionados com as preocupações das alterações climáticas, da estabilidade económica e financeira e das ameaças de conflitos no acesso a recursos críticos.

Propõe-se agora que:

2 | II Série A - Número: 133 | 4 de Maio de 2011RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA DA PRODUÇÃO NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 26 de Abril como o dia da produção nacional.Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO PROTOCOLO DO ESGOTAMENTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que subscreva e promova nos planos nacional e internacional o designado Protocolo do Esgotamento, em anexo.Aprovada em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo IProtocolo do EsgotamentoConsiderando que a passagem da história tem registado um ritmo de mudança crescente, de tal modo que a procura de energia tem aumentado rapidamente, em paralelo com a população mundial, ao longo dos últimos 200 anos desde a Revolução Industrial; Considerando que a oferta de energia, exigida pela população mundial, tem provindo principalmente do carvão e do petróleo, tendo sido formados quase sempre no passado geológico e que tais recursos estão inevitavelmente sujeitos a esgotamento; Considerando que o petróleo proporciona 90% do combustível para os transportes, é essencial ao comércio e desempenha um papel crítico na agricultura, necessária para alimentar a expansão populacional; Considerando que o petróleo está desigualmente distribuído pelo planeta por razões geológicas bem conhecidas, com grande parte dele concentrado em cinco países junto ao Golfo Pérsico; Considerando que as regiões de maior produção do mundo já foram identificadas, graças à tecnologia avançada e ao conhecimento geológico cada vez mais evoluído, é agora evidente que as descobertas atingiram um pico na década de 60, apesar do progresso tecnológico e da procura diligente; Considerando que o referido pico de descoberta conduz, inevitavelmente, a um correspondente pico da produção durante a primeira década do século XXI, se não ocorrer uma redução radical da procura; Considerando que o início do declínio deste recurso crítico afecta todos os aspectos da vida moderna, com graves implicações políticas e geopolíticas; Considerando que é adequado planear uma transição ordenada para o novo contexto mundial de menor oferta energética, prevenindo o desperdício de energia, estimulando a produção de energias alternativas e alargando o período de vida do petróleo remanescente; Considerando que é desejável responder aos desafios que se colocam de um modo cooperativo e equitativo, bem como os relacionados com as preocupações das alterações climáticas, da estabilidade económica e financeira e das ameaças de conflitos no acesso a recursos críticos.Propõe-se agora que:

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