49 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

A verdade é que não foram cumpridos os formalismos e obrigações que determinam a audição prévia dos trabalhadores e dos seus representantes situação absolutamente inaceitável e que subverte à partida todo o processo.
É nossa convicção que este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC é, o primeiro passo para proceder à privatização dos ENVC, dando assim cumprimento ao proposto pelo anterior Governo em sucessivos PEC e claramente consagrado no ―memorando de entendimento‖ com o FMI/CE/BCE, negociado pelo anterior Governo do PS e subscrito pelo PSD e CDS-PP.
Também se torna claro que este plano tem como consequência directa a destruição massiva do emprego, com o anunciado despedimento de mais de metade dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC, desvalorizando assim o seu papel para a economia regional e nacional e desprezando a importância estratégica desta empresa pública, hoje o único estaleiro em Portugal que mantém a capacidade de elaborar e construir projectos na construção naval.
Recordamos ainda que os negócios trágicos que envolveram o ferry ―Atlàntida‖, que foi solicitado em 2009 pelo Governo Regional dos Açores, tendo depois desistido do negócio, e o acordo com a República Venezuelana que, apesar de o seu Presidente ter visitado os ENVC para verificar o avanço da obra, não tem cumprido com a sua palavra acerca daquela encomenda.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que uma empresa com capitais públicos e de um sector de bens transaccionáveis, envie para o desemprego um número tão significativo de trabalhadores, acentuando o drama social de toda a região, e desmantelando uma indústria de vital importância para o crescimento económico do País.
Considerando o actual contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à suspensão da decisão da EMPORDEF de 14 de Junho relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Despacho da Secretaria de Estado das Finanças e do Tesouro.
2. Que face às consequências sociais deste plano do qual resultará o despedimento de mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, o Governo reanalise esta situação elaborando um plano de viabilização que permita garantir não só os postos de trabalho como também a viabilização e defesa da capacidade própria deste estaleiro naval único em Portugal e da sua importância estratégica em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho.

Assembleia da República, 29 de Junho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Rita Calvário.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 8/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÚBLICO DA MADEIRA COMO PROJECTO DE INTERESSE COMUM E ASSEGURE O RESPECTIVO APOIO FINANCEIRO

A construção de um novo Hospital é, desde há cerca de uma década, um dos compromissos eleitorais do PSD/Madeira.
Essa obra consta como prioridade absoluta, no último Programa do Governo Regional da Madeira, tendo inclusive já sido inscritas, nos últimos Orçamentos Regionais, avultadas verbas para a prossecução desse objectivo.