50 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

O Governo Regional já promoveu, inclusivamente, a concretização de expropriações de terrenos e habitações na zona de Santa Rita, freguesia de São Martinho, que já custaram aos cofres da Região vários milhões de euros.
No entanto, e após mais de dez anos, o Executivo da Região Autónoma da Madeira, escudando-se no argumento das dificuldades financeiras, abandonou a pretensão de prosseguir com a construção do novo Hospital do Funchal.
Em alternativa, anunciou a remodelação do actual Hospital de forma a promover obras de beneficiação que, na perspectiva do Governo Regional, darão a resposta necessária aos utentes do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).
O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, defendeu que a construção de um novo Hospital era condição necessária e obrigatória para prestar um serviço e uma resposta de qualidade e conforme às necessidades da população.
Remodelar o actual hospital é perder tempo e desperdiçar dinheiros públicos. Recuperar e renovar as actuais instalações, no estado em que elas se encontram, obrigaria a uma intervenção de elevadíssimos custos e constituiria uma prolongada perturbação na actividade hospitalar, agravando as já difíceis condições do seu funcionamento. E, mesmo que essa intervenção fosse extensa e profunda não evitaria que, muito rapidamente, se esgotassem os seus efeitos e benefícios, recolocando na ordem do dia a necessidade imperativa de um novo hospital. De acordo com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, na sua versão actual), a construção de um novo estabelecimento hospitalar ç enquadrável como ―projecto de interesse comum‖. Para alçm disso, ao abrigo da mesma Lei, os estabelecimentos hospitalares são considerados prioritários para efeitos de aprovação do respectivo financiamento, pelo Estado, a inscrever no Orçamento do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para que a construção do novo Hospital público da Madeira seja considerada como ―projecto de interesse comum‖.
2. Assegure o apoio financeiro à construção do novo Hospital da Madeira, através do Orçamento do Estado, tal como previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 5 de Julho de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — Cecília Honório — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 9/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO URGENTE DE MEDIDAS DE APOIO AOS AGRICULTORES HORTÍCOLAS PORTUGUESES AFECTADOS PELA CRISE DA E.COLI

No dia 26 de Maio de 2011 a comunicação social deu conta de alegações, nomeadamente das autoridades alemãs, de que os pepinos provenientes de Espanha seriam a causa do surto fatal de Escherchia coli (E.coli).
De imediato, estas alegações imprudentes e faltosas criaram uma enorme desconfiança dos consumidores nos produtos hortícolas não só espanhóis, mas como de toda a União Europeia. A falta de confiança dos consumidores e a incapacidade da Comissão Europeia e das autoridades alemãs para identificar a origem do surto, provocaram uma enorme retracção no consumo de hortícolas e a consequente desvalorização destes produtos no mercado.