46 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

(i) a reavaliação do conjunto das PPP a concluir no prazo máximo de trinta dias, envolvendo o Ministério das Finanças, os ministérios de tutela, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, visando, de acordo com o respectivo apuramento, a renegociação ou a cessação de contratos que se mostrem ruinosos; (ii) a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central; (iii) a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso e a proibição total do seu estabelecimento futuro salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados; (iv) a cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro.
(v) a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector financeiro, e a introdução, até final de Julho, de uma mais justa tributação do património, da taxação em IRC das mais-valias bolsistas alcançadas pelas SGPS, a criação de um imposto sobre as transacções financeiras registadas em bolsa e a tributação dos capitais colocados em off-shores.

5. Aumento da produção nacional, contendo as importações e fazendo crescer as exportações: Uma política de defesa e promoção da produção nacional, produzindo cada vez mais para dever cada vez menos, com um vasto programa de substituição de importações por produção em Portugal que implica, entre outras medidas: (i) O reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efectiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de industrialização do País; (ii) A valorização do mercado interno com o aumento dos salários (incluindo do SMN no plano imediato para 500€ e das pensões em 25€) e dos rendimentos da população (repondo prestações sociais entretanto retiradas como o abono de família) a par do combate à precariedade e ao desemprego; (iii) A adopção de um quadro de emergência de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações.
(iv) A obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição.
(v) O apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) com imposição de preços máximos dos factores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc) e a disponibilização de financiamento público renegociando o PRODER, o PROMAR e o QREN nos próximos 60 dias; (vi) A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adopção de uma política onde as empresas e instituições públicas — no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. — privilegiem o aparelho produtivo nacional.

Assembleia da República, 21 de Junho de 2011.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — Honório Novo — Agostinho Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 5/XII (1.ª) RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO (ENVC)

Foi finalmente levantado o véu sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cuja autoria é do actual Conselho de Administração e que foi remetido há já alguns meses para a tutela sem qualquer apreciação ou concertação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.
Esta ausência de auscultação às organizações dos trabalhadores compromete, logo à partida, de forma aliás bem significativa, o referido Plano, já que este não observou normativos e obrigações que determinam a