48 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011

A aprovação pelo Governo em gestão deste Plano de Viabilização e Reestruturação não é aceitável nem legítima e não pode, em consequência, produzir efeitos, impondo-se que o novo Governo reanalise as soluções para o futuro dos ENVC, determine a elaboração de verdadeiras soluções estratégicas, devidamente analisadas e discutidas com os trabalhadores e seus órgãos representativos, e permita a defesa e real viabilização de uma empresa determinante para garantir a capacidade nacional na construção naval, factos particularmente relevantes num contexto em que o País parece fortemente determinado na promoção da economia do Mar e na defesa da Produção Nacional.
Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Determine com urgência a suspensão da decisão da EMPORDEF de 14 de Junho relativa à implementação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do Despacho da Secretaria de Estado das Finanças e do Tesouro que a suportou financeiramente, por constituírem deliberações adoptadas já depois do acto eleitoral de 5 de Junho, numa altura em que o Governo se encontrava há muito em gestão corrente.
2. Que face às consequências sociais deste polémico Plano, com o qual serão despedidos mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC, (trezentos e oitenta dos seus cerca de setecentos e vinte trabalhadores), Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC, profundamente polémico, o actual Governo determine uma reanálise urgente e amplamente participada das soluções de viabilização dos ENVC e a elaboração de um plano de real viabilização e defesa da capacidade própria de um estaleiro naval único em Portugal e da sua importância estratégica num contexto de defesa da capacidade produtiva industrial do nosso País.
3. Que num futuro plano de viabilização dos ENVC seja também valorizada e tida em conta a importância económica e social, em Viana do Castelo e em todo o Alto Minho desta empresa pública de construção naval.

Assembleia da República, 22 de Junho de 2011.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 7/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PLANO DE VIABILIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

Os despedimentos de 380 trabalhadores dos actuais 720, que laboram nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) foram anunciados pela Administração na passada semana.
Estes despedimentos estão previstos no Plano de Reestruturação e Viabilização dos ENVC, aprovado pela EMPORDEF accionista único e representante do Estado, em 14 de Junho de 2011, na sequência de um despacho favorável ao referido plano proferido pelo Secretário de Estado do Tesouro em funções na altura.
Tal plano, prevê também a injecção de 13 milhões de euros do Estado numa empresa que terminou 2010 com um prejuízo de 40 milhões de euros, com capitais próprios negativos de cerca de 70 milhões e com um passivo total na ordem dos 200 milhões de euros.
Salienta-se o facto do Governo cessante estar nessa data apenas remetido a funções de gestão, logo, sem capacidade nem mandato político para aprovar não só soluções estratégicas comprometem o futuro social e económica da empresa, como também para afectar meios financeiros tão avultados como os contemplados neste plano.
A Administração da empresa, tentando mascarar os verdadeiros objectivos, fala de uma ―solução negociada‖ com estes trabalhadores, invocando a negociação de saídas voluntárias, do incentivo a reformas antecipadas e de rescisões por mútuo acordo.