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7 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011

Artigo 18.º Plenário

1 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do município.
2 — (… ) 3 — (revogado).
4 — (revogado).
5 — No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
6 — (… )

Artigo 21.º Apoio logístico e administrativo

O apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

Artigo 22.º Instalações

1 — O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.
2 — O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.»

Artigo 2.º Norma revogatória

São revogadas as alíneas c) do n.º 1 do artigo 7.º e d) do artigo 15.º e os n.os 3 e 4 do artigo 18.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.
Os Deputados: Paulo Cavaleiro (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Odete João (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Duarte Cordeiro (PS) — Ramos Preto (PS) — Laurentino Dias (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

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