16 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011

Parte III – Conclusões

A Proposta de Lei n.º 6/XII (1.ª), apresentada pelo Governo e que ―Procede á segunda alteração á LeiQuadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131º do Regimento da Assembleia da República.
Anexa-se igualmente o parecer recebido da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.

Palácio de São Bento, 2 de Agosto de 2011.
O Deputado autor do parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor dos grupos parlamentares presentes, registando-se a abstenção do PCP.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 6/XII (1.ª) Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (GOV) Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP).

Data: 1 de Agosto de 2011

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Entrada a 28 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeado o Sr. Deputado Carlos Santos Silva (PSD) como Deputado autor do parecer. A aprovação do parecer encontra-se agendada para a reunião da Comissão de 2 de Agosto, devendo a iniciativa ser discutida na generalidade na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011.

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