11 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 6/XII (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.º 11/90, DE 5 DE ABRIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e republicação da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.º 6/XII (1.ª), entrada na Assembleia da República a 28 de Julho de 2011, e discutida na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade, o que veio a ocorrer em reunião de 4 de Agosto de 2011.
A discussão foi gravada em suporte áudio e vídeo, que faz parte integrante do presente Relatório e será disponibilizada na página da Comissão no sítio da Internet da Assembleia da República, nela tendo intervindo os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Medina (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

2. Resultado da votação na especialidade Efectuada a votação dos artigos da proposta de lei, bem como da proposta de alteração apresentadas pelo PS, registaram-se os seguintes sentidos de voto:

Artigo 1.º Objecto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

 Artigo 1.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO