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14 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

 Artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Artigo 21.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Artigo 22.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Artigo 23.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 Artigo 26.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 Artigo 27.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

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