9 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

ANEXO V

MAPA XVI DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS A N O E CON Ó M I CO D E 2 0 1 1
2 0 1 1 O R Ç A M E N T O
2012 2013
A N O S S E G U IN T E S
T O T A L
(…)
P - 0 0 4 - F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P Ú B L I CA
F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P U B L I CA
F I N A N ÇA S E A D M I N I S T R A ÇÃ O P U B L I CA 3 3 . 8 4 1 . 8 4 4 . 5 9 3
T o t a l C o n so l i d a d o 3 3 .8 4 1 .8 4 4 .5 9 3 (…) (…) (…) 3 3 .9 0 9 .0 5 2 .0 3 0
(…)
T o t a l G e r a l d o s Pr o g r a m a s 2 1 2 .5 1 0 .8 6 3 .9 2 2 2 2 4 .3 4 6 .0 1 4 .6 6 2
T o t a l G e r a l d o s Pr o g r a m a s c o n so l i d a d o 1 9 1 .2 1 7 .2 7 2 .1 5 5 (…) (…) (…) 2 0 1 .8 5 0 .3 9 8 .6 7 7
PR O G R A M A S
M IN IS T É R IO
E X E C U T O R
PR O G R A M A Ç Ã O F IN A N C E IR A PL U R IA N U A L Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Proposta de aditamento

Artigo 2.º-A Deveres de informação

Sem prejuízo do estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 68-A/2008, de 20 de Outubro, o Ministério das Finanças publica, no seu sítio na Internet, toda a informação relevante relativa a todas as concessões extraordinárias, no âmbito do artigo 91.º da presente lei, bem como a todas as operações de apoio ao sistema financeiro realizadas no âmbito do artigo 92.º da presente lei.

Assembleia da República, 4 de Agosto de 2011.
O Deputado do BE: Pedro Filipe Soares.

Proposta de aditamento

Que procede à primeira alteração à Lei n.º 55-А/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011

Exposição de motivos

No período entre 2005 e 2010, o Estado autorizou garantias pessoais no montante total de 19.896 milhões de euros, ao qual acrescem ainda 11.035 milhões de euros, correspondentes a compromissos no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. No ano de 2008, o total das garantias prestadas atingiu o valor de 7719 milhões de euros, sendo que 65% do total corresponde a garantias prestadas ao abrigo da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). Em 2010, foram concedidas garantias no valor de cerca de 14.000 milhões, 37% das quais ao sector financeiro. Acresce ainda a este valor o total das garantias Consultar Diário Original