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17 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Proposta de alteração do PS: Eliminação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei (revogação do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio):

Retirada

N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei (revogação do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado

Artigo 4.º Norma repristinatória

Proposta de alteração do PCP: eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 7.º da LEO):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade

Proposta de alteração do BE: eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 7.º da LEO):

Prejudicada pela votação anterior

Proposta de alteração do PS: eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 7.º da LEO):

Prejudicada pela votação anterior

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 7.º da LEO):

Prejudicada pela votação anterior

N.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 7.º da LEO):

Prejudicado pela votação anterior

N.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei (repristinação do artigo 76.º da LEO, a inserir como artigo 79.º):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

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