O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

43 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes:

Projecto de lei n.º 4 /XII (1.ª) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, do BE) Projecto de lei n.º 11 /XII (1.ª) - Cria o tipo de crime enriquecimento ilícito, do PCP.

Petições: De acordo com a mesma base de dados, está pendente a seguinte petição (transitada da XI Legislatura e redistribuída à 1.ª Comissão):

Petição n.º 164/XI (2.ª) – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos, de Octávio Ribeiro e outros (total de 30 000 assinaturas), de que é relatora a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.

V — Consultas e contributos

Consultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

Consultas facultativas: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Assembleia da República pode, se assim o entender, solicitar a este órgão que emita parecer sobre instrumentos normativos destinados a prevenir ou combater o fenómeno da corrupção.