648 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011

DISPOSIÇÕES SOBRE A DISPONIBILIDADE DE DIREITOS Propriedade e controlo das companhias aéreas de ambas as Partes 1. Não obstante o disposto no artigo 4." (Investimento), é permitida a participação no capital das companhias aéreas de uma Parte por nacionais de todas as outras Partes, numa base recíproca, na medida em que tal seja permitido pela legislação e regulamentação canadianas respeitante ao investimento estrangeiro em companhias aéreas.
2. Não obstante o disposto na alínea c), n." 2 do artigo 3." (Designação, autorização e revogação) e no artigo 4." (Investimento) do Acordo, relativamente à propriedade e ao controlo de companhias aéreas aplicar-se-á a seguinte disposição, em vez da alínea c), n." 2 do artigo 3." (Designação, autorização e revogação) até que a legislação e regulamentação referidas nas , alíneas c) e d), n." 2 da secção 2 do presente anexo estipulem em contrário: "No caso de uma companhia aérea do Canadá, uma parte substancial do capital e o controlo efectivo da companhia aérea pertencem a nacionais do Canadá, a companhia aérea é licenciada enquanto companhia aérea canadiana e tem o seu local de estabelecimento principal no Canadá; no caso de uma companhia aérea de um Estado-Membro, uma parte substancial do capital e o controlo efectivo da companhia aérea pertencem a nacionais dos Estados-Membros, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça, a companhia aérea é licenciada enquanto companhia aérea comunitária e tem o seu local de estabelecimento principal num Estado-Membro".
II SÉRIE-A — NÚMERO 28
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