3 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os grupos parlamentares fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão.
Participaram no debate os Srs. Deputados Maria das Mercês Borges e Duarte Pacheco (PSD), Isabel Santos e Pedro Silva Pereira (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
O debate e votação foi gravado, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República,

2 — Resultado da votação na especialidade

Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:

Artigo 1.º Objecto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovado

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Proposta de alteração do BE — emenda do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovada

Proposta de alteração do PCP — eliminação da alínea c) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — eliminação da alínea c) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Prejudicada pela votação anterior.