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8 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do BE — eliminação dos n.os 11 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

N.os 11e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovados

Proposta de alteração do PCP — eliminação do n.º 13 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — eliminação do n.º 13 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

N.º 13 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Proposta de alteração do PCP — eliminação do n.os 14, 15 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — eliminação dos n.os 14, 15 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

N.os 14, 15 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovados