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9 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Proposta de alteração do PCP — eliminação do n.º 17 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Aprovada por unanimidade.

Proposta de alteração do PS — eliminação do n.º 17 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

Proposta de alteração do BE — eliminação do n.º 17 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

Proposta de alteração do PSD e CDS- PP — eliminação do n.º 17 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

N.º 17 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicado pela votação anterior.

Epígrafe do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovada

Artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Proposta de alteração do PCP - emenda do n.º 3 do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X Rejeitada

Artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Proposta de alteração do PCP — emenda do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Retirada.

Artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado