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10 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Artigos 21.º, 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovados

Artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovada

Alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (revogação):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovada

N.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (revogação):

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovados

Artigo 26.º-A, 27.º, 31.º e 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovados

Corpo do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 2.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovados