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11 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Artigo 3.º Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Artigo 5.º Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública

Proposta de alteração do PCP de substituição do artigo 5.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Votação do Anexo I à proposta de lei (Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública)

Proposta de alteração do PCP — eliminação do Anexo I — Estatutos da CRSAP:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Artigo 1.º Natureza e missão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Artigo 2.º Independência

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado