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6 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

N.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

N.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Aprovado

Proposta de alteração do PCP — eliminação do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — eliminação do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Prejudicada pela votação anterior.

Proposta de alteração do PS — substituição do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X Rejeitada

N.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Proposta de alteração do PCP — eliminação do n.º 7 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — emenda do n.º 7 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Retirada.