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16 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Artigo 6.º Comissão de Fiscalização

Proposta de alteração do PS — eliminação do artigo 6.º: Aprovada por unanimidade.

Proposta de alteração do BE — eliminação do artigo 6.º: Prejudicada.

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP — eliminação do artigo 6.º: Prejudicada.

Proposta de alteração do PCP — substituição do artigo 6.º da proposta de lei: Prejudicada.

Votação do Anexo II — Estatutos da Comissão de Fiscalização

Proposta de alteração do PCP — eliminação do Anexo II: Prejudicada.

Proposta de alteração do BE — eliminação do Anexo II: Prejudicada.

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP — eliminação do Anexo II: Prejudicada.

Anexo II (artigos 1.º a 13.º): Prejudicados.

Votação do corpo do artigo 6.º da proposta de lei:

Corpo do artigo 6.º da proposta de lei: Prejudicado.

Artigo 7.º Regime transitório

(renumerado como artigo n.º 6 no texto final)

Proposta de alteração do PCP — emenda dos n.º 1 e do corpo do n.º 2 e eliminação do n.º 4 do artigo 7.º da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X Rejeitada

Proposta de alteração do BE — emenda do n.º 1 e do corpo do n.º 2 e eliminação do n.º 4 do artigo 7.º da proposta de lei: Prejudicada pela votação anterior.