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17 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Artigo 7.º (»)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovado

Artigo 8.º Republicação

(renumerado como artigo n.º 7 no texto final)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovado

Artigo 9.º Entrada em vigor

(renumerado como artigo n.º 8 no texto final)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovado

3 — Declarações de voto

Terminada a votação registaram-se, sucessivamente, as seguintes declarações de voto:

Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS: «Há sempre um espelho à espera de um falso moralista, e esta proposta de lei é o retrato do Governo.
Com efeito, o concurso de selecção de dirigentes não é um verdadeiro concurso, mas sim uma espécie de concurso, na medida em que a Comissão de Selecção apenas ordena alfabeticamente os candidatos que chegam á fase final, a partir de um perfil pré-definido pelo mesmo membro do Governo a quem cabe a escolha final. No fundo, trata-se de uma nomeação disfarçada de concurso. A despartidarização da nomeação, anunciada nas intenções do Governo não se realizará. Terminada o «concurso», sem que haja uma seriação final, e atendendo ao facto de que nem todos os candidatos terão a mesma competência, qual será o critério último da escolha do ministro? O diploma que acaba de ser aprovado representa, neste aspecto, uma farsa, com a qual o PS não compactuará.
A posição do PS foi sempre diferente e inatacável, mas não fizemos disso um dogma, tendo uma atitude de abertura ao debate e apresentando propostas de melhoria face às soluções apresentadas nesta proposta de lei.
O prolongamento das comissões de serviço, de três para cinco anos, também não parece adequado.
Por fim, a revogação de todas as normas que impediam as nomeações por governos em gestão corrente, quando se abre a porta a uma discricionariedade mascarada de concurso, é particularmente grave.»

Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP: «Não estou desiludido, porque não tinha expectativas. O PSD e CDS-PP mantiveram na proposta de lei todos os alçapões que permitem manter as nomeações, na medida em que mantiveram fora do âmbito de