Debates Parlamentares - Diário 070, p. 2 (2011-11-18)

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2 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES DA BOLSA DE RECRUTAMENTO N.º 2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que solicite à Inspecção Geral da Educação a realização de uma auditoria ao processo de colocação de docentes através do mecanismo da bolsa de recrutamento n.º 2.

Aprovada em 11 de Novembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.

———

ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADOS REGULAMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA COMERCIAL COMUM NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE PODERES DELEGADOS PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS MEDIDAS — COM(2011) 349

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXO

Parte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas [COM (2011) 349].
A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto. A 6.ª Comissão analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parte II – Considerandos

1 – É referido na proposta em análise que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adopção de actos delegados e de actos de execução, como no da condução da política comercial.

2 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES DA BOLSA DE RECRUTAMENTO N.º 2A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que solicite à Inspecção Geral da Educação a realização de uma auditoria ao processo de colocação de docentes através do mecanismo da bolsa de recrutamento n.º 2.Aprovada em 11 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIASPROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADOS REGULAMENTOS RELATIVOS À POLÍTICA COMERCIAL COMUM NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE PODERES DELEGADOS PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS MEDIDAS — COM(2011) 349Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXOParte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas [COM (2011) 349].
A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto. A 6.ª Comissão analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos1 – É referido na proposta em análise que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adopção de actos delegados e de actos de execução, como no da condução da política comercial.

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