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147 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011

presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2011.
O Deputado Autor do Parecer, Manuel Isaac — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.