29 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012

Cordeiro, António Menezes — Da reprodução de fonogramas sem autorização do produtor perante o direito português vigente. O direito. Coimbra. Ano 142, vol. 5 (2010). p. 829-864. Cota: RP-270 Resumo: O presente artigo analisa a radiodifusão de obras literárias, científicas ou artísticas, no âmbito do direito de autor e direitos conexos, num contexto de interesses económicos diversos, sendo o papel de autor fundamental, mas igualmente preponderantes os do produtor, das cadeias de radiodifusão, dos anunciantes, como ainda do público e do Estado.
Em conclusão, o autor questiona a possibilidade de uma radiodifusão não autorizada, apenas assente na «remuneração equitativa», com consequências para as quais a ordem jurídica nacional não tem solução.

Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes — Direito de autor. Coimbra: Almedina, 2011. 415 p. (Manuais Universitários). ISBN 978-972-40-4700-3. Cota: 64 — 652/2011 Resumo: O objeto desta obra é o direito de autor, entendido na sua versão ampla, abrangendo ainda os direitos conexos. Para este jurista o direito de autor visa a proteção das obras intelectuais, garantindo a sua titularidade e o seu aproveitamento por parte dos autores sob uma forma adequada de remuneração do seu trabalho criativo. O controlo do autor sobre a exploração da obra é dificultado em especial pelas facilidades de difusão da obra através da Internet, assistindo-se hoje a uma extraordinária difusão da pirataria com enorme prejuízo aos autores. No que diz respeito a este projeto de lei existe na obra um capítulo relativo ao uso privado da obra, incluindo-o no capítulo dos limites ao direito de autor.

Portugal. Leis, decretos, etc. — Código do direito de autor e dos direitos conexos. org. BDJUR. Coimbra: Almedina, 2011. ISBN 978-972-40-4555-9. Cota: 12.06.2 — 329/2011 Resumo: Esta obra é uma coletânea de textos legais de direito nacional, comunitário e internacional. A presente edição encontra-se plenamente atualizada e reúne toda a legislação considerada importante em matéria de direito de autor e direitos conexos. Em especial no que diz respeito a esta iniciativa legislativa, reproduz a lei do regime de compensação devida pela reprodução ou gravação de obras.

Van Eijk, Nico — File sharing [Em linha]. Legal Affairs. Brussels. PE 432.775 (May 2011). [Consult. 20 Dez.
2011]. Disponível na intranet da AR em WWW: Este artigo aborda, de início, a definição de cópia de ficheiros na Internet e noutras formas de distribuição, em particular de música e de filmes. Em seguida o autor analisa a questão do downloading ser legal ou ilegal, enquadrando os recentes desenvolvimentos na sua regulamentação a nível europeu e nos Estados Unidos.
Nas conclusões defende que as questões da cópia de ficheiros não são predominantemente de carácter económico ou cultural e sugere que os atuais instrumentos legais são inadequados.

Enquadramento do tema no plano da União Europeia: A Diretiva 2001/29/CE2, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, estipula, no artigo 2.º, relativo ao direito de reprodução, que os Estados-membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe aos autores para as suas obras e aos titulares dos direitos derivados aí referidos (executantes, produtores e difusores).
A harmonização em causa contempla os domínios dos direitos de reprodução, de comunicação de obras ao público, de distribuição, bem como da proteção jurídica das medidas de carácter tecnológico contra as reproduções e das informações para a gestão dos direitos3. 2 Diretiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
3 Para informação detalhada sobre a legislação da União Europeia aplicável em matéria de direito de autor e direitos conexos ver http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/documents/documents_fr.htm#directives. Para informação específica em matéria de direito de autor na sociedade de informação, Diretiva 2001/29/CE e outros documentos relevantes, ver http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/copyright-infso/copyright-infso_fr.htm.