39 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012

legislação existente e das políticas de reembolso dos tratamentos, assim como das práticas estabelecidas e dos aspetos relacionados com as tecnologias de reprodução assistida (ART).
No âmbito da análise do quadro regulamentar dos Estados-membros relativo à procriação medicamente assistida, são apresentados os critérios de elegibilidade de acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida (nomeadamente a idade, orientação sexual e estado civil), assim como as formas de reembolso desses tratamentos, nomeadamente nas páginas 20 a 26. Também pertinentes são as páginas 87 a 90, onde são apresentadas as conclusões.

GOMES, Carla Amado – Filiação, adoção e proteção de menores: quadro constitucional e notas de jurisprudência. In Textos dispersos de direito constitucional. Lisboa: AAFDL, 2011. P. 177-228. Cota: 12.06.4-408/2011 Resumo: Neste artigo, a autora analisa a filiação nas Constituições portuguesas, abordando quer a vertente da dimensão subjetiva de proteção do direito à filiação enquanto direito de personalidade, quer a vertente da dimensão objetiva de proteção dos laços de filiação enquanto promoção do valor da família. Finalmente, aborda ainda a adoção na Constituição.

LOIS DE BIOÉTHIQUE : RÉEXAMEN, ENJEUX ET DÉBATS : DOSSIER. Regards sur l’actualité. ISSN 0337-7091. Paris. N.º 356 (Déc. 2009), p. 8-61. Cota: RE-171 Resumo: Este dossier inclui vários artigos a propósito do reexame da lei da bioética em França, nomeadamente, um artigo a favor e outro contra a legalização da maternidade de substituição e ainda artigos sobre a doação de gâmetas e questões éticas relativas ao embrião humano.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Apadrinhamento civil: anotado e comentado. Anot. Tomç d‘Almeida Ramião. Lisboa: Quid Juris, 2011.
ISBN 978-972-724-543-7. Cota: 12.06.2-57/2011 Resumo: Este livro pretende contribuir para uma visão prática do regime jurídico do apadrinhamento civil, regulamentado pelo decreto-lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. Trata-se de um novo instituto jurídico, intermédio, com contornos jurídicos que se pode situar entre a adoção restrita e a instituição de tutela, alargando desse modo, as soluções e mecanismos jurídicos de proteção das crianças e jovens com menos de 18 anos de idade, preferencialmente em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, e visando, fundamentalmente, promover, através desta nova figura jurídica, a desinstitucionalização de crianças e jovens em situação de perigo que não possam ser integradas numa família adotiva, no âmbito dos procedimentos da adoção, nem regressar para junto da sua família de origem, por ausência total desta ou por manifesta incapacidade em exercer adequadamente as funções parentais.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
A lei da procriação medicamente assistida: anotada e legislação complementar. Anot. Paula Martinho da Silva, Marta Costa. Lisboa: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1905-0.
Cota: 28.41-315/2011 Resumo: Os anotadores abordam a lei da procriação medicamente assistida. Relativamente ao artigo 6º- Beneficiários, é apresentada uma análise mais profunda de direito comparado em Espanha, França, Itália e Holanda.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico do apadrinhamento civil: anotado. Anot. Guilherme de Oliveira. 1.ª ed. Coimbra: Wolters Kuwer Portugal, 2011: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1921-0. Cota: 12.06.2-168/2011 Resumo: O Observatório Permanente da Adoção propôs e desenhou a figura do apadrinhamento civil.
Segundo o anotador, Guilherme de Oliveira, as notas que se publicam neste livro pretendem mostrar as razões que justificaram as normas vigentes e significam uma contribuição para a formação dos técnicos e para a aplicação da lei.