94 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) como são os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Planos de Ordenamento de Albufeiras (POA), Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP), Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos (POPA) e Planos de Ordenamento de Estuários (POE) sem esquecer também a alteração de comportamentos a nível individual e coletivo na gestão e utilização das praias.
Porém, se é um facto que houve progressos ao nível da qualidade das águas balneares, concretamente ao nível dos valores imperativos (qualidade ―boa‖), atingindo em 2010 uma conformidade de cerca de 90% das águas costeiras e de transição, e de 52% de águas interiores, subsistem ainda situações de não conformidade ambiental provocadas pela descarga e emissão de efluentes de origem industrial, agropecuárias e esgotos urbanos com deficiente tratamento, nas linhas de água, que têm degradado algumas praias do litoral, nomeadamente as mais próximas de ribeiras que transportam essa poluição, e com mais gravidade em praias e zonas balneares interiores.
O próprio Relatório do Estado do Ambiente de 2011, define para as águas balneares as metas de aumentar o nõmero de águas balneares classificadas como ―excelente‖ ou ―boa‖, com vista a que, no final da çpoca balnear de 2015, se obtenha no mínimo a classificação de ―aceitável‖ para todas as águas balneares.
As prioridades e políticas ambientais inscritas no Orçamento de Estado de 2012, no âmbito da gestão dos recursos hídricos, do litoral e zonas costeiras refletem de alguma forma também essa preocupação.
Dentro dessas prioridades para 2012, destacam-se ao nível dos recursos hídricos, a conclusão dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água, assim como a elaboração de planos estratégicos de proteção e valorização dos grandes rios, e ao nível do litoral e zonas costeiras, a revisão dos Programas Polis Litoral e a criação de uma efetiva gestão integrada das zonas costeiras e do espaço marítimo.
Assim e complementarmente às prioridades políticas já definidas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, entende que existem outras medidas específicas que poderão ser adotadas com vista a reforçar a sustentabilidade ambiental das zonas balneares costeiras, de transição e interiores, em especial desta última, como fator de atração e promoção do interior, desenvolvimento turístico e economia local, e consequentemente para a melhoria da coesão territorial do país.
Assim e face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:

1 – No processo de criação ou revisão dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT), se tenha em consideração medidas específicas que potenciem a proteção e valorização das zonas balneares costeiras, de transição e em especial do interior.
2 – No contexto da reestruturação da Agencia Portuguesa do Ambiente, na qualidade de Autoridade Nacional da Água, e que mantém competências em matéria de gestão costeira, se proceda: 2.1 A uma reavaliação das necessidades de reforço da capacidade de atuação no terreno, ao nível da vigilância e fiscalização das zonas balneares, bem como ao nível da reposição de areias e da instabilidade das arribas; 2.2 Que proceda a uma campanha de monitorização das zonas balneares, ao nível do controlo da qualidade (microbiológica) das areias, por representar um potencial veículo de doença, mas também ao nível das infraestruturas de apoio e do estado de limpeza e da gestão dos resíduos das praias.

3 – Promova e apoie campanhas de sensibilização que tenham em vista à adoção das melhores práticas ambientais, agrícolas ou industriais, junto das entidades e operadores económicos e outros destinatários que desenvolvam determinadas atividades, que pela sua natureza, comportem riscos suscetíveis de ter um impacto ambiental negativo, direto ou indireto, na qualidade das águas balneares.
4 – De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, se promovam as medidas com vista à aumentar o número de águas balneares classificadas como ―excelente‖ ou ―boa‖, assim como chegar ao final da çpoca balnear de 2015, atingindo, no mínimo, uma classificação de ―aceitável‖ para todas as águas balneares.