91 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

Petição n.º 48/XII (1.ª) – «Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.»

V. Pareceres/contributos enviados pelo Governo
Pareceres / contributos enviados pelo Governo: Foi enviado pelo Governo o parecer da seguinte entidade: Comissão Nacional de Proteção de Dados

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CEDÊNCIA DA QUINTA NOVA DE QUELUZ À POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I – O projeto de Resolução n.º 165/XII (1.ª) (BE) foi discutido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 128º do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.

II – Usaram da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP)), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS).

III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:

III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para apresentar este projeto que visa, em seu entender, entregar este território à Câmara Municipal de Sintra para melhor utilização deste espaço verde pelos cidadãos, considerando que a gestão de espaços verdes de um concelho por parte do MDN ç ― um absurdo‖.
III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse que manifestou a sua concordància com o usufruto daquele espaço pela população ― atravçs ou não da CM de Sintra ―, mas salientando que nada tinha a opor à recomendação do BE para que seja a CM Sintra a gerir este espaço.
III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado, António Leitão Amaro para manifestar a sua não concordância com a falta de acessibilidade da população a este espaço verde, tendo em conta, designadamente a existência de um acesso aberto entre as 7h e as 20h30m. por parte do MDN.
III.4 – Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para manifestar a sua discordância sobre a alegada falta de acesso à população a este espaço verde tendo por base a carta remetida pelo Gabinete de Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior do Exército à Câmara Municipal de Sintra, sobre este assunto, e convidar a CAOTPL a visitar este local para melhor aferir desta realidade.
III.5 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra Miguel Tiago que manifestou a sua concordância com a iniciativa em apreço que visa, em seu entender, assegurar o usufruto pela população daquele espaço verde.

IV – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 165/XII (1.ª) (BE) encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

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